Projeto obriga poder público a ser transparente quanto a vagas ofertadas em creches
30/09/2022
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é obrigação do poder público ofertar vagas em creches para crianças de até 3 anos. O Senado discute um projeto (PL 2.228/2020) que prevê transparência no número de vagas em estabelecimentos públicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é obrigação do poder público ofertar vagas em creches para crianças de até 3 anos. O Senado discute um projeto (PL 2.228/2020) que prevê transparência no número de vagas em estabelecimentos públicos
Acesse o projeto na íntegra: PL 2.228/2020